Aviso Legal

Aviso Legal e Declaração de Ciência e Concordância

Ao continuar com a reabertura da minha conta na KTO, especialmente ao realizar
a verificação da minha identidade por meio de reconhecimento facial, declaro aceito e reconheço que:

1. É estritamente proibido acessar ou utilizar os serviços disponibilizados com recursos, total ou parcialmente, provenientes do programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou de qualquer outro programa governamental de assistência social similar. Não utilizarei recursos oriundos de programas governamentais de assistência social para acessar os serviços ou realizar apostas.
   
   
2. Utilizarei exclusivamente recursos financeiros que excedam os valores que recebo de programas governamentais de assistência social, incluindo, mas não se limitando, ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

   
   
3. Comprometo-me a estabelecer limites na minha conta a fim de garantir que minha atividade de jogo seja restrita exclusivamente aos valores que excedam o montante dos benefícios recebidos de programas governamentais de assistência social.

   
   
4. Eu entendo e aceito que é de minha inteira responsabilidade fornecer informações precisas e declaro que estou fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. Qualquer omissão, declaração falsa ou falha no fornecimento de informações precisas constituirá uma violação material.

   
   
5. Tenho ciência de que este procedimento é adotado em conformidade com a decisão cautelar proferida em 19 de dezembro de 2025, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721 – Distrito Federal, de relatoria do Ministro Luiz Fux, podendo ser ajustado para refletir futuras alterações legais ou regulatórias, inclusive aquelas que possam resultar no encerramento da minha conta.

   
   
6. Reconheço expressamente que qualquer violação desta declaração, incluindo o uso de recursos proibidos ou o fornecimento de informações inexatas, poderá resultar na suspensão imediata, restrição ou encerramento definitivo da minha conta, sem rejuízo da adoção de outras medidas legais ou regulatórias cabíveis.

   
   
7. Renuncio e abdico, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, de qualquer direito de ajuizar ações judiciais contra a Apollo Operations Ltda. ou quaisquer empresas do grupo corporativo KTO decorrentes da reabertura da minha conta e da aplicação de controles destinados a impedir a utilização de recursos provenientes de programas governamentais de assistência social.

   
   
8. Concordo em defender, indenizar e manter indenes a Apollo Operations Ltda. e o grupo corporativo KTO contra toda e qualquer reclamação, investigação, sanção, penalidade, dano, prejuízo, perda ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionadas a:
   a. violação desta declaração por minha parte;
   b. utilização de recursos proibidos; ou
   c. quaisquer informações falsas, enganosas ou incompletas fornecidas por mim.

   
   
9. Reconheço que a aceitação desta declaração constitui condição essencial para a reabertura e a manutenção da minha conta, e que a recusa em aceitá-la ou o descumprimento de seus termos poderá resultar na negação de acesso aos serviços da KTO.

   
   
10. Caso qualquer disposição desta declaração venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.